ESTATUTOS NEUBI
Capítulo I
Princípios gerais
Artigo 1º
Denominação, âmbito, sede e símbolo
1. O Núcleo de estudantes de Engenharia Eletromecânica, abreviadamente designado
por NEUBI, é o único organismo representativo dos alunos de 1º e 2º ciclo de
Engenharia Eletromecânica, de 1º, 2º e 3º ciclo de Engenharia e Gestão Industrial e
de 3º ciclo de Engenharia Mecânica da Universidade da Beira Interior;
2. O presente NEUBI é constituído por tempo indeterminado;
3. O NEUBI tem a sua sede na Faculdade de Engenharias da Universidade da Beira
Interior;
4. O NEUBI terá o seu símbolo aprovado em Assembleia Geral de Membros;
5. O nome e o símbolo do NEUBI só podem ser alterados em Assembleia Geral de
Membros, especialmente convocada para o efeito.
6. O NEUBIrege-se pela lei, pelos estatutos da Associação Académica da Universidade
da Beira Interior, pelos seus próprios estatutos e pelos regulamentos que aprovar.
Artigo 2º
Filiação
1. O NEUBI é um núcleo que vigora filiada à Associação Académica da Universidade da
Beira Interior (adiante designada AAUBI), conforme o estabelecido nos Estatutos
desta.
Artigo 3º
Princípios fundamentais
2. Democraticidade: Todos os estudantes têm o direito de participar na vida
associativa, incluindo o de eleger e ser eleitos para os órgãos sociais e ser
nomeados para os cargos associativos;
3. Representatividade: O NEUBI é uma estrutura associativa representativa dos
interesses dos seus sócios e de todos os estudantes de Engenharia Eletromecânica,
de Engenharia e Gestão Industrial e de Engenharia Mecânica da Universidade da
Beira Interior;
4. Independência: O NEUBI não se submeterá nunca a partidos políticos, organizações
estatais, religiosas ou quaisquer outras que, pelo seu carácter, impliquem a perda
de independência dos estudantes ou dos seus órgãos representativos;
5. Autonomia: O NEUBI goza de autonomia na elaboração dosseus Estatutos e demais
normas internas, na eleição dos seus órgãos sociais, na gestão e administração do
respetivo património e na elaboração do plano de atividades;
6. Igualdade: Nenhum estudante pode ser privilegiado ou prejudicado em razão da
ascendência,sexo,raça, língua,território de origem,religião, convicções políticas ou
ideológicas, situação económica ou condição social.
Artigo 4º
Objetivos
1- Defender e promover por todos os meios legítimos, o interesse coletivo;
2- Estudar todas as questões que interessam aos membros e procurar soluções para
elas;
3- Promover e organizar ações conducentes à satisfação das justas reivindicações
expressas pela vontade dos membros;
4- Alicerçar a solidariedade entre todos os seus membros e promover a cooperação
entre eles;
5- Promover a participação e a representação condigna dos membros do NEUBI nos
órgãos representativos dos estudantes da Universidade da Beira Interior;
6- Promover ações com vista a enaltecer, tanto a nível nacional como internacional o
curso de Engenharia Eletromecânica, de Engenharia e Gestão Industrial e
Engenharia Mecânica, a Universidade da Beira Interior assim como a região na qual
está inserida;
7- Promover e dinamizar todas as ações necessárias ao mais profundo conhecimento
cultural e científico dos seus membros e representados;
8- Cooperar comtodos os organismos estudantis e instituições empresariais, nacionais
ou estrangeiros, cujos princípios não contrariem os definidos nos presentes
Estatutos.
Artigo 5º
Atividades
1- Cooperar com todos os organismos estudantis e instituições empresariais,
nacionais ou estrangeiros, cujos princípios não contrariem os definidos nos
presentes Estatutos.
Capítulo II
Membros
Artigo 6º
Membros
1- O NEUBI é composto por membros dos seguintes tipos:
a) Membros ordinários;
b) Membros extraordinários;
c) Sócios.
Artigo 7º
Descrição dos membros
1- Podem ser membros do NEUBI:
a) Membros ordinários: Alunos inscritos na licenciatura ou mestrado em
Engenharia Eletromecânica, bem como alunos inscritos na licenciatura,
mestrado ou doutoramento em Engenharia e Gestão Industrial ou alunos
inscritos em doutoramento em Engenharia Mecânica.
b) Membros extraordinários: Indivíduos que tenham concluído licenciatura ou
mestrado em Engenharia Eletromecânica; licenciatura, mestrado ou
doutoramento em Engenharia e Gestão Industrial e doutoramento em
Engenharia Mecânica na Universidade da Beira Interior;
c) Sócios: Consideram-se sócios do NEUBI, todos os membros ordinários que
declarem expressamente através de um boletim próprio que desejam
tornarem- se sócios do NEUBI e que por isso beneficiam de vantagens na
aquisição ou usufruto de bens e serviços prestados pelo NEUBI, mediante o
pagamento de uma quota anual, em termos a regulamentar anualmente pela
Direção do NEUBI.
Artigo 8º
Direitos dos membros
1- São direitos dos membros ordinários:
a) Participação ativanas AssembleiasGerais convocadas peloNEUBI assimcomo
as convocadas pela AAUBI;
b) Examinar e reclamar os atos dos órgãos do NEUBI;
c) Reclamar junto dos Órgãos quando se aperceberem de alguma irregularidade;
d) Eleger os corpos gerentes;
e) Examinar o relatório de contas da Direção, em Assembleia Geral convocada
para o efeito;
f) Formular propostas de modificação dos Estatutos;
g) Tomar parte nas atividades organizadas pelo NEUBI.
2- São direitos dos membros extraordinários:
a) Tomar parte nas atividades organizadas pelo NEUBI;
b) Formular propostas de modificação dos Estatutos do NEUBI.
3- São direitos dos sócios:
a) Todos os direitos reconhecidos aos membros ordinários;
b) Usufruir de regalias que o NEUBI possa proporcionar, nomeadamente
descontos especiais nas atividades, prestação de serviços e venda de
produtos promovidos pelo NEUBI;
c) Possuir um comprovativo de sócio;
d) Serem eleitos para os órgãos dirigentes do NEUBI desde que tenham as
quotas devidamente pagas.
Artigo 9º
Deveres dos membros
1- São deveres dos membros ordinários:
a) Cumprir e fazer cumprir os Estatutos aqui estipulados;
b) Contribuir para o prestígio e o bom nome do NEUBI;
c) Defender os interesses e património do NEUBI;
d) Colaborar nas atividades do NEUBI;
e) Prestar colaboração técnica e fornecer informações à Direção e/ou à
Assembleia Geral sempre que lhes seja solicitado ou acharem conveniente;
f) Comparecer nas Assembleias Gerais convocadas pelo NEUBI assim como as
convocadas pela AAUBI;
g) Respeitar as decisões e deliberações regulamentares e legitimamente
tomadas pelos órgãos do NEUBI;
h) Indemnizar o NEUBI por quaisquer danos relativos ao seu património,
quando for impossível apurar as causas dos mesmos;
i) Eleger os corpos gerentes do NEUBI.
2- São deveres dos membros extraordinários:
a) Respeitar as decisões e deliberações regulamentares e legitimamente
tomadas pelos órgãos do NEUBI;
3- São deveres dos sócios:
a) Todos os deveres dirigidos aos membros ordinários;
b) Exercer gratuitamente o cargo para que for eleito pelos membros ou
nomeados pela Direção;
c) Pagar anualmente as quotas estipuladas pela Direção do Núcleo.
Capítulo III
Finanças e Património
Artigo 10º
Património
1- Constitui património do NEUBI tudo aquilo que for adquirido pela Direção, assim
como o proveniente de doações e rendimentos;
2- Anualmente será elaborado um inventário de tudo o que constitui património do
NEUBI, que será dado a conhecer na AGM ordinária destinada à aprovação do
relatório de contas, no final do exercício de funções de cada Direção.
Artigo 11º
Receitas
1- São consideradas receitas do NEUBI quaisquer montantes provenientes das suas
atividades;
2- Apoios financeiros e quaisquer outras contribuições que lhe sejam concedidas pela
Reitoria da UBI, pela AAUBI ou por qualquer outra entidade externa à Universidade
da Beira Interior, cujos princípios não contrariem os presentes Estatutos;
3- As quotas pagas anualmente pelos sócios.
Artigo 12º
Despesas
1- São despesas do NEUBI todas aquelas que se revelem necessárias à realização das
suas atividades;
2- As despesas do NEUBI serão efetuadas com aprovação de pelo menos dois
membros da Direção, sendo obrigatoriamente um deles o Presidente ou o
Tesoureiro.
Artigo 13º
Relatório de Atividades e Contas
1- A Direção deverá submeter em Assembleia Geral até oito dias antes do termo do
prazo para apresentação de candidaturas às eleições dos órgãos sociais, um
relatório de atividades e contas referente ao período do seu mandato,
acompanhado do respetivo parecer do Conselho Fiscal da AAUBI.
Artigo 14º
Vinculação
1- A realização de despesas, celebração de negócios ou a contração de encargos, deve
ser aprovada previamente em reunião de Direção;
2- A celebração de quaisquer negócios onerosos cujos efeitos, duradouros ou
continuados, se prolonguem para além do período normal do mandato dos órgãos
associativos, deve ser aprovada em Assembleia Geral.
Artigo 15º
Contas bancárias
1- Qualquer conta bancária aberta pelo NEUBI terá como titulares o Presidente da
Direção do NEUBI, o Tesoureiro do NEUBI e o Tesoureiro da AAUBI, podendo ser
movimentada por quaisquer dois elementos supracitados.
Artigo 16º
Extinção
1- Com a extinção do NEUBI, todos os seus bens e direitos pertencerão à AAUBI.
Capítulo IV
Órgãos
Parte I
Generalidades
Artigo 17º
Órgãos Associativos
1. São órgãos do NEUBI a Assembleia Geral de Membros e a Direção.
Artigo 18º
Mandato
1- O mandato dos titulares eleitos dos órgãos eletivos do NEUBI tem a duração de um
ano, logo após a sua eleição, que corresponderá ao ano civil;
2- Os titulares dos órgãos sociais eleitos do NEUBI terminarão o seu mandato com a
tomada de posse dos novos titulares;
3- Caso algum membro efetivo do NEUBI termine o seu ciclo de estudos na
Universidade da Beira Interior, este deverá continuar o seu mandato até o mesmo
cessar.
Artigo 19º
Elegibilidade e Incompatibilidades
1- Podem ser eleitos para qualquer órgão os membros do NEUBI que não estejam
abrangidos por nenhuma incompatibilidade ou elegibilidade prevista na lei, pelos
presentes Estatutos ou pelo Regulamento Eleitoral;
2- Os titulares eleitos para os órgãos sociais do NEUBI não poderão exercer, durante
esse mandato, cargos nos órgãos sociais da AAUBI;
3- Os titulares de um órgão social eleito do NEUBI não poderão ser funcionários,
fornecedores ou prestadores de serviços que financiem o Núcleo;
4- Não é permitida a acumulação de mais de um cargo eletivo nos órgãos do NEUBI
por um mesmo indivíduo;
5- Os membros da Direção responsáveis pela não apresentação do relatório de contas
a que se refere o artigo 13ºou pela sua apresentação fora de prazo, não poderão
ser eleitos para qualquer órgão do NEUBI por um período de um ano a contar do
termo desse prazo.
Artigo 20º
Renumeração dos titulares dos órgãos sociais
1- O exercício de um cargo não poderá ser, por qualquer forma, renumerado;
2- Serão, não obstante, tidas em consideração as despesas de representação dos
titulares, desde que devidamente comprovadas.
Parte II
Assembleia Geral de Membros
Artigo 21º
Definição
1. A Assembleia Geral de Membros (à frente designada por AGM) é o órgão
deliberativo máximo do NEUBI, composto por todos os membros no pleno uso dos
seus direitos, expostos no artigo 8º.
Artigo 22º
Composição
1- A Assembleia Geral, onde residem os poderes do NEUBI, dentro dos limites dos
presentes Estatutos é constituído por:
a) Mesa da Assembleia Geral de Membros;
b) Todos os membros do NEUBI, de acordo com o artigo 8º.
Artigo 23º
Quórum
1- Para que a AGM esteja plenamente constituída e as suas decisões tenham validade
perante os Estatutos, é necessária a presença de mais de cinquenta por cento dos
membros ordinários.
Artigo 24º
Falta de quórum
1- No caso de não existência de quórum à hora marcada para o início dos trabalhos, a
AGM voltará a reunir, com carácter deliberativo, trinta minutos depois da hora
marcada com o número de membros presentes.
Artigo 25º
Mesa da Assembleia Geral de Membros
1- Compõem a Mesa da Assembleia Geral de Membros:
a) Presidente;
b) Vice-presidente;
c) Secretário.
Artigo 26º
Competência
1- Compete às AGM deliberar sobre os assuntos que sejam submetidos à sua
apreciação e constem da ordem de trabalhos, em especial:
a) Deliberar sobre todos os assuntos respeitantes ao NEUBI;
b) Discutir e votar a reforma dos Estatutos;
c) Aprovar e votar os atos da Direção, assim como o plano de atividades, as
suas contas e relatórios;
d) Deliberar quanto à celebração de negócios, cujos efeitos se prolonguem
para além do período normal do mandato dos órgãos associativos, nos
termos do nº2 do artigo 14º;
e) Sancionar, suspender ou anular as penalidades impostas pela Direção;
f) Aprovar o Regulamento Eleitoral, com observância do disposto nos
presentes Estatutos;
g) Demitir elementos dos órgãos do NEUBI;
h) Convocar eleições antecipadas.
Artigo 27º
Competências da Mesa da AGM
1- A mesa deverá ser constituída no mínimo por três elementos, caso tal não se
verifique, os lugares deverão ser preenchidos por assistentes convidados pelos
restantes elementos da mesa;
2- À mesa da AGM compete:
a) presidir às AGM e proceder à convocação e das mesmas, conforme o
artigo 30º dos presentes estatutos;
b) afixar a data, a hora, o local e a ordem de trabalhos das AGM;
c) convocar as eleições para os órgãos do Núcleo fiscalizando e conduzindo o
processo eleitoral presidindo à Comissão Eleitoral;
d) verificar os livros de atas de Direção com regularidade.
3- O presidente da Direção poderá tomar lugar na mesa, intervindo apenas quando
solicitado pelo presidente da mesa da AGM;
4- Na falta da totalidade dos membros da mesa, a AGM elegerá uma mesa para a
respetiva reunião;
5- Compete à mesa da AGM, assumir as funções da Direção demissionária até à
eleição da nova Direção no prazo de trinta dias;
6- Elaborar as atas das reuniões e submetê-las a aprovação dos membros ordinários
presentes no início da AGM seguinte;
7- Na AGM, a Mesa só poderá exercer funções na presença no mínimo de dois dos
seus membros.
8- Ao Presidente compete:
a) Convocar as AGM;
b) Verificar a existência de Quórum necessário à realização da AGM;
c) Iniciar e dirigir os trabalhos da AGM;
d) Assinar as atas;
e) Decidir o modo de votação dos assuntos em discussão na AGM;
f) Investir os respetivos cargos aos membros eleitos, assinando com eles os
atos de tomada de posse depois de aprovados;
g) Assegurar, regular e vigiar os processos eleitorais garantindo a igualdade de
oportunidades e de tratamento;
h) Tornar públicos os livros do NEUBI e os respetivos termos de abertura e
encerramento, na AGM, se eles forem relatados.
9- Ao Vice-presidente compete:
a) Auxiliar o presidente no exercício das suas funções;
b) Substituir o presidente da mesa em caso de impedimento deste.
10- Ao Secretário compete:
a) Lavrar e assinar as atas das Assembleias Gerais de Membros, os atos de
posse e despachar o expediente da mesa;
Artigo 28º
Tipos de AGM
1- As reuniões da Assembleia Geral dividem-se em ordinárias e extraordinárias,
devendo ser convocadas por aviso exposto na Universidade da Beira Interior em
locais próprios para o efeito, constando o dia, a hora e o local da reunião, bem
como o assunto ou assuntos dados para a ordem de trabalho. Qualquer assunto não
especificado na convocatória pode ser proposto, discutido e votado na mesma.
Artigo 29º
AGM Ordinárias
1- Realizar-se-ão, anualmente, duas Assembleias Gerais de Membros ordinárias,
tendo a primeira como finalidades a apresentação do Plano Anual de Atividades e a
segunda como finalidades a apreciação e votação do Relatório de Contas do ano
transato.
Artigo 30º
AGM Ordinárias
1- A AGM reunirá extraordinariamente por iniciativa do seu presidente ou:
a) Por iniciativa da mesa;
b) Por pedido da Direção;
c) Por iniciativa de cinco por cento dos membros ordinários, devidamente
identificados, em abaixo-assinado, com indicação da ordem de trabalhos, a
ser entregue ao presidente da AGM. Se o pedido obedecer às regras
supracitadas, a AGM convocará, obrigatoriamente, nos cinco dias úteis
subsequentes, uma AGM extraordinária na data, no local e hora indicados
pelos requerentes do pedido, em concordância com a Mesa da Assembleia
Geral de Membros.
Artigo 31º
Convocação
1- As reuniões de AGM devem ser convocadas pelo presidente da Mesa da Assembleia
Geral de Membros, com a antecedência mínima de oito dias, em local apropriado e
de forma visível;
2- A convocatória da AGM deverá mencionar expressamente a ordem de trabalhos
dos assuntos a discutir, data, hora e local;
3- A AGM só pode ser convocada e realizada em período letivo;
4- A convocatória da AGM extraordinária deve ser feita pelo Presidente da Mesa da
Assembleia Geral de Membros mediante publicação, com um mínimo de dois dias
úteis de antecedência, em local apropriado e de forma visível.
Artigo 32º
Deliberações
1- As deliberações da Assembleia Geral, e depois de respeitados os presentes
Estatutos, requerem o voto favorável da maioria simples dos membros presentes,
não contando com as abstenções;
2- As deliberações da Assembleia Geral conducentes à demissão dos Órgãos Diretivos
só poderão ser aprovadas com um mínimo de dois terços dos votos favoráveis;
3- As deliberações em AGM, sempre que se refiram a pessoas, são tomadas por voto
secreto;
5- As deliberações respeitantes à alteração dos estatutos só poderão ser aprovadas
mediante voto favorável de, pelo menos, três quartos dos alunos associados
presentes;
6- As deliberações sobre alienação, doação e oneração de património exigem o voto
favorável de dois terços dos membros presentes;
7- Todas as demais deliberações são tomadas por maioria absoluta dos votos dos
membros presentes, se nada se dispuser em contrário nos presentes estatutos ou
na lei;
8- No efeito de empate nas votações, cabe ao presidente da Mesa da Assembleia
Geral de Membros aplicar o voto de qualidade.
Parte III
Direção
Artigo 33º
Definição
1- A Direção é o órgão executivo e de gestão corrente do NEUBI;
2- A Direção do NEUBI, como órgão diretivo e representativo, é obrigado a respeitar
as decisões das AGM desde que estejam de acordo com os presentes Estatutos;
3- A Direção só poderá ser constituída por sócios do NEUBI, podendo apenas
funcionar com um número mínimo de sete elementos.
Artigo 34º
Composição
1- Compõem a Direção:
a) Presidente;
b) Vice-presidente de Engenharia Eletromecânica;
c) Vice-presidente de Engenharia e Gestão Industrial;
d) Vice-presidente de Engenharia Mecânica;
e) Tesoureiro;
f) Secretário;
g) 3 Vogais.
Artigo 35º
Competências
1- Compete ao Presidente:
a) Convocar e presidir as reuniões de Direção e assegurar a execução das suas
deliberações;
b) Representar os alunos do curso;
c) Coordenar e orientar de um modo geral todas as atividades do NEUBI;
d) Administrar o património do NEUBI;
e) Representar o NEUBI em todas as atividades e contratos;
f) Elaborar e apresentar à AGM o Plano Anual de Atividades e o Relatório
de Contas final;
g) Cumprir o Plano de Atividades a que se propôs;
h) Fixar anualmente o montante das quotas a pagar pelos sócios;
i) Fazer cumprir os Estatutos do NEUBI.
2- Compete ao Vice-presidente de Engenharia Eletromecânica:
a) Apoiar o presidente no exercício das suas funções e responsabilidades;
b) Zelar pelos interesses do NEUBI e do respetivo curso;
c) Exercer o cargo de Presidente no caso de impedimento do mesmo;
d) Coordenar e orientar todas as atividades do NEUBI relacionadas, mais
especificamente, ao curso de Engenharia Eletromecânica;
3- Compete Vice-presidente de Engenharia e Gestão Industrial:
a) Apoiar o presidente no exercício das suas funções e responsabilidades;
b) Zelar pelos interesses do NEUBI e do respetivo curso;
c) Exercer o cargo de Presidente no caso de impedimento do mesmo e do Vicepresidente de Engenharia Eletromecânica;
d) Coordenar e orientar todas as atividades do NEUBI relacionadas, mais
especificamente, ao curso de Engenharia e Gestão Industrial;
4- Compete Vice-presidente de Engenharia Mecânica:
a) Apoiar o presidente no exercício das suas funções e responsabilidades;
b) Zelar pelos interesses do NEUBI e do respetivo curso;
c) Exercer o cargo de Presidente no caso de impedimento do mesmo, do Vicepresidente de Engenharia Eletromecânica e do Vice-presidente de
Engenharia e Gestão Industrial;
d) Coordenar e orientar todas as atividades do NEUBI relacionadas, mais
especificamente, ao curso de Engenharia Mecânica.
5- Compete ao Secretário:
a) Administrar todo o trabalho de secretariado do NEUBI;
b) Auxiliar no apoio aos outros elementos.
6- Compete ao Tesoureiro:
a) Administrar as contas do NEUBI de acordo com a Direção;
b) Entregar a contabilidade até dia 8 de cada mês na Sede da AAUBI, ao
tesoureiro da mesma;
c) Pagar com pontualidade as despesas autorizadas pela Direção em presença
dos documentos devidamente legalizados;
d) Assinar os livros de recibos das quotas anuais e os livros de contas
correntes.
7- Compete aos Vogais:
a) Coordenar e orientar os colaboradores nas atividades do NEUBI;
b) Representar os colaboradores na Direção.
Artigo 36º
Atribuições
1- À Direção compete, nomeadamente:
a) Representar legalmente o NEUBI em todos os seus atos;
b) Cumprir e fazer cumprir os presentes Estatutos;
c) Nomear, por escrito, sob a sua inteira responsabilidade, comissões, nas quais
poderá delegar parte dos seus poderes;
d) Executar as deliberações tomadas pela AGM;
e) Administrar o património do NEUBI;
f) Cumprir o Plano de Atividades a que se propôs;
g) Requerer a convocação de AGM;
h) Coordenar e orientar as atividades do NEUBI;
i) Apresentar à AGM o Relatório de Atividades e Contas da sua gerência;
j) Submeter à AGM as infrações de algum membro;
k) Apresentar à AGM, até trinta dias após a sua eleição, o Plano de Atividades
previsto para o mandato;
l) Apresentar à AGM, de acordo com o artigo 13º, o Relatório de Atividades e
Contas do NEUBI, relativo ao período do seu mandato.
Artigo 37º
Responsabilidade
1- Cada membro da Direção é pessoalmente responsável pelos seus atos e
solidariamente responsável pelos demais atos da Direção salvo quando tenha
votado, vencido ou não tenha estado presente na reunião em que tenha sido
tomada a deliberação, e tenha feito constar em ata a sua discordância na primeira
reunião seguinte em que esteja presente.
Artigo 38º
Deliberações
1- As deliberações da Direção são imediatamente executórias, sendo esta responsável
perante a AGM por todas as suas ações.
Artigo 39º
Participação nas reuniões de Direção
1- Devem estar presentes, nas reuniões de Direção, todos os membros da Direção;
2- Podem participar, sem direito a voto, além dos seus constituintes, elementos
convidados pela Direção, desde que esse convite seja homologado no início da
reunião.
Artigo 40º
Documentação
1- Todos os elementos da Direção têm livre acesso a todos os seus documentos;
2- A Direção é responsável pelo arquivo organizado de toda a sua documentação,
nomeadamente:
a) Respeitante à sua atividade própria;
b) Informação recolhida do exterior por algum dos seus elementos, enquanto
representante do NEUBI;
c) Informação vinda do exterior;
d) Listagem dos membros do NEUBI;
e) Relatórios de todas as atividades do NEUBI.
3- Todos os membros do NEUBI têm direito a ler as atas do NEUBI.
Artigo 41º
Relatório de Atividades e Contas
1- O relatório final de Atividades e Contas deverá ser apresentado à Mesa da
Assembleia Geral de Membros, cinco dias úteis antes da AGM destinada à
aprovação dos referidos documentos, tendo os mesmos que se encontrar
disponíveis para consulta.
Artigo 42º
Forma de obrigar
1- O NEUBI obriga-se, em todos os atos e contratos celebrados, com a assinatura de
dois membros, sendo um deles o Presidente ou o Tesoureiro;
2- As contas bancárias do NEUBI obrigam, na sua abertura e movimentação, à
apresentação da ata de tomada de posse dos órgãos diretivos, devidamente
assinada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral de Membros do NEUBI, bem
como pelo Presidente da MAGE da AAUBI;
3- A Direção tem como obrigação disponibilizar para consulta todos os documentose
contratos celebrados pelo NEUBI.
Artigo 43º
Demissões
1- A demissão de qualquer membro só será válida quando dirigida por escrito ao
presidente da Direção, cessando de imediato as suas funções. Sempre que se
verifique indisponibilidade ou recusa do membro demissionário em ler a sua carta
de demissão, em reunião de Direção e em AGM, fica a cargo da Direção proceder à
leitura da dita carta de demissão;
2- O Presidente da Direção fica obrigado a informar a restante Direção e o Presidente
da Mesa da AGM, no prazo de oito dias após a entrega da carta de demissão;
3- A Direção pode, mediante decisão tomada em reunião de Direção, solicitar à Mesa
da Assembleia Geral de Membros a convocação de uma AGM, com vista a votar a
demissão compulsiva de um membro do NEUBI;
4- Em caso de demissão de qualquer um dos membros da Direção, o substituto deverá
ser escolhido de entre a restante Direção;
5- Caso se proceda à nomeação de um aluno externo à Direção, para substituição de
um elemento demissionário, a aprovação dessa nomeação requer a convocação de
uma AGM extraordinária para o efeito;
6- Em caso de demissão do Presidente, é necessário convocar uma AGM para o efeito,
sendo aprovado por votação, no máximo de dez dias úteis, após a entrega da carta
do demissionário. Nesta situação, até ser encontrado um substituto, o Vice-
Presidente assumirá as suas funções;
7- Qualquer órgão está completamente destituído assim que cinquenta por cento
mais um dos elementos que encabeçaram a lista para o órgão, apresentem a carta
de demissão.
Capítulo V
Secções NEUBI
Artigo 44º
Objetivos
1- As secções têm por missão colaborar com a Direção para que os objetivos definidos
por ela sejam mais facilmente atingidos.
Artigo 45º
Constituição
1- As secções podem ser constituídas por quaisquer sócios, convidados e nomeados
pela Direção e pela Assembleia Geral de Membros, nos quais estes órgãospoderão
delegar parte dos seus poderes;
2- Cada secção poderá ter no máximo cinco colaboradores;
3- A secção de Relações Internas deverá ser constituída por um membro de cada ano
de licenciatura e um por mestrado.
Artigo 46º
Competências
1- As competências das secções serão definidas, pela Direção. Sendo esta obrigada a
registar tal facto por escrito, e dar conhecimento, da mesma forma, às diversas
secções;
2- Cada secção será supervisionada pelos vogais;
3- A secção de Relações Internas tem como finalidade a melhor troca de informação
e opiniões entre o Núcleo e os membros de cada ano.
Artigo 47º
Descrição
1- As secções podem dividir-se da seguinte forma:
a) Pedagógica;
b) Recreativa;
c) Cultural;
d) Comunicação e imagem;
e) Relações externas.
Capítulo VI
Eleições
Artigo 48º
Data e Marcação das Eleições
1- As eleições para os Órgãos do Núcleo realizam-se anualmente;
2- A data das eleições deverá ser marcada na Assembleia Geral ordinária de aprovação
do relatório de contas e atividades da Direção em exercício;
3- As eleições para os corpos diretivos do NEUBI devem realizar-se em período
antecedente às eleições da AAUBI, nomeadamente, no decorrer do mês de
novembro;
4- A convocação de eleições pressupõe a divulgação da data das eleições, do período
em que decorrerá a campanha eleitoral e do prazo destinado à entrega das listas;
5- Caso se verifique a demissão da Direção, as eleições realizar-se-ão num prazo
máximo de trinta dias após a demissão.
Artigo 49º
Elegibilidade
1- Somente os sócios podem ser eleitos para os órgãos do NEUBI, respeitando-se as
exigências a seguir descritas:
a) Presidente da Mesa da AGM, membro com pelo menos duas matrículas na
instituição;
b) Presidente da Direção, membro com pelo menos três matrículas na
instituição;
c) Vice-Presidente da Direção, membro com pelo menos duas matrículas na
instituição;
d) Tesoureiro e Vogais, membros com pelo menos duas matrículas na
instituição.
2- O ponto anterior não é contabilizado caso haja apenas uma lista a concorrer
aos órgãos do NEUBI.
Artigo 50º
Método de Eleição
1- A Mesa de AGM e a Direção são eleitos separadamente por sufrágio universal
direto de todos os membros do NEUBI;
2- Para a eleição dos Órgãos é considerada eleita a lista que obtiver uma maioria
simples dos votos expressamente válidos;
3- Caso nenhuma lista possa ser declarada vencedora nos termos do número anterior,
realizar-se-á uma segunda volta, no prazo máximo de cinco dias úteis, à qual
concorrerão apenas as duas listas mais votadas na primeira volta.
Artigo 51º
Apresentação de Candidaturas
1- As candidaturas devem ser apresentadas, em lista completa, à Mesa da AGM até
uma semana antes do início da Campanha Eleitoral, e devem vir instruídas com os
seguintes elementos:
a) Listagem ordenada dos candidatos, com indicação dos cargos a que cada um
se candidata;
b) Indicação do representante à Comissão Eleitoral;
c) Termos de subscrição, subscritos por um mínimo de vinte por cento dos
membros.
2- Devem ser apresentadas listas independentes para a Direção e para a Mesa da
Assembleia.
3- Nenhuma lista candidata aos Órgãos do NEUBI pode ter o apoio de qualquer
estrutura política ou religiosa, nem expressar em campanha a simpatia ou militância
em qualquer estrutura político-religiosa.
4- Cada membro do NEUBI só se poderá candidatar a uma lista;
5- Caso não haja candidatos, as eleiçõesserão adiadas por períodossucessivos de uma
semana até haver listas candidatas a todos os órgãos a eleger;
6- A Comissão Eleitoral verificará, no prazo de quarenta e oito horas, a regularidade
daslistas apresentadas. Caso tal não se verifique, o presidente da AGM comunicará,
de imediato, à lista em causa, tendo essa lista vinte e quatro horas para regularizar
a situação.
Artigo 52º
Campanha Eleitoral
1- A Campanha Eleitoral terá a duração de três dias úteis, sendo fiscalizada pela
Comissão Eleitoral;
2- A Campanha cessa às 24 horas do dia anterior ao dia de votação, constituindo este
o dia de reflexão;
3- A Campanha Eleitoral será apoiada pela Comissão Eleitoral, e efetuar-se-á em locais
apropriadamente designados por essa mesma comissão;
4- A Campanha Eleitoral terá a duração de três dias úteis, seguido de um dia de
reflexão, nos termos previstos no Regulamento Eleitoral, e em condições de
igualdade de oportunidades.
Artigo 53º
Desistências
1- Uma lista candidata aos órgãos do NEUBI poderá desistir de concorrer ao ato
eleitoral a que se candidata até quarenta e oito horas antes do dia designado para
as eleiçõesser apresentadas, em lista completa, à Comissão Eleitoral até oito dias
antes das eleições, e devem vir instruídas com os seguintes elementos.
Artigo 54º
Comissão Eleitoral
1- Para o correto decorrer das eleições, será criada uma Comissão Eleitoral em AGM
ordinária, após o decurso do prazo de apresentação de candidaturas. Esta é
formada por:
a) Um elemento de cada lista apresentada;
b) Presidente da Mesa da AGM, que exercerá funções de Presidente da
Comissão Eleitoral;
c) Um membro da Direção.
2- A Comissão Eleitoral terá a sua primeira reunião após a aceitação das listas
candidatas;
3- São funções da comissão eleitoral:
a) Controlar o Ato Eleitoral e a campanha, garantindo a todas aslistas
concorrentes idênticas oportunidades;
b) Encarregar-se da impressão do boletim de voto;
c) Dirigir o Ato Eleitoral;
d) Fazer o escrutínio logo após a votação e divulgar os resultados assim que
apurados;
e) Homologar e publicitar os resultados definitivos e proclamar os vencedores;
f) Elaborar a ata de apuramento eleitoral, relativa a cada escrutínio;
4- Em caso de empate nas decisões da Comissão Eleitoral, o Presidente da mesma terá
voto de qualidade;
5- De todas as reuniões da Comissão Eleitoral lavrar-se-ão atas, que serão assinadas
pelos membros presentes. As atas devem ser o relato fidedigno de tudo o que se
houver passado nas reuniões, das propostas apresentadas e dos resultados de
todas as votações que se tenham realizado, podendo ser anexadas às atas
eventuais declarações de voto.
Artigo 55º
Votação
1- Somente podem votar os membros mencionados no artigo 6º, alínea a), isto é,
membros ordinários, mediante apresentação de comprovativo de matrícula ou de
duas testemunhas que atestem a sua identidade. Estes procedimentos serão
desnecessários quando a identidade do membro for reconhecida pelos elementos
da mesa de votos;
2- Cada membro tem o direito e o dever de eleger os corpos diretivos do NEUBI,
podendo exercer o seu voto apenas uma vez durante o Ato Eleitoral.
3- O exercício do direito de voto é pessoal e direto, não sendo admitido o voto por
correspondência ou por procuração, nem a antecipação do exercício do direito ao
voto;
4- A votação será efetuada por voto secreto;
5- Os membros votarão pela ordem de chegada à mesa de votos;
6- A votação realiza-se entre as 9 e as 19 horas, de forma ininterrupta, existindo
somente uma urna de voto;
7- Os boletins de voto estão a cargo da Comissão Eleitoral.
Artigo 56º
Apuramento dos Resultados
1- O apuramento dos resultados deve executar-se pela seguinte ordem:
a) Contagem dos boletins de voto não utilizados e deteriorados;
b) Contagem dos boletins de voto descarregados sobre os cadernos eleitorais
propositadamente designados para o cargo;
c) Contagem dos boletins de voto entrados na urna;
d) Contagem dos votos nas listas, brancos e nulos. Um dos escrutinadores
desdobra os boletins de voto, anunciando em voz alta qual a lista votada;
e) Conferência de todos os resultados e contagens;
f) Publicação dos resultados;
g) Elaboração da ata das operações pelo secretariado da Comissão Eleitoral,
mencionando a constituição de todos os órgãos e, porfim, a data da tomada
de posse dos novos Órgãos eleitos.
2- Considera-se voto branco o boletim de voto que não tenha qualquer tipo de marca.
3- Considera-se voto nulo:
a) Aquele que tenha assinalado mais do que uma lista;
b) Aquele que estiver assinalado numa lista que desistiu;
c) Aquele que tenha qualquer corte, desenho, rasura ou no qual se tenha
escrito qualquer outra palavra;
d) Aquele que, por qualquer motivo, denuncia o eleitor.
Artigo 57º
Impugnação das Eleições
1- A impugnação das eleições compete à Comissão Eleitoral, após apresentação de
pedido fundamentado por uma das listas concorrente, e até doze horas depois do
ato eleitoral. Para a impugnação ser validada é exigido o voto favorável de, pelo
menos, quatro quintos dos Membros da Comissão Eleitoral.
2- Qualquer membro ordinário que verifique alguma irregularidade poderá, no prazo
de doze horas após o escrutínio, apresentar a sua discórdia, redigindo uma
reclamação escrita ao Presidente da Comissão Eleitoral.
Artigo 58º
Recurso
1- Após tomada de decisões da Comissão Eleitoral há possibilidade de recorrer em
AGM;
2- As AGM destinadas a apreciar um recurso de uma Comissão Eleitoral reunirão,
extraordinariamente, quarenta e oito horas após a apresentação do recurso.
Artigo 59º
Tomada de Posse
1- A Mesa da AGM e a Direção tomarão posse conjuntamente até quinze dias úteis
após o término dasférias deNatal definidas pelo calendário escolar da Universidade
da Beira Interior;
2- Os atuais órgãos sociais mantêm-se em funções até à tomada de posse dos novos
órgãos sociais.
Artigo 60º
Eleições antecipadas
1- Realizar-se-ão eleições antecipadas sempre que:
a) Se verifique a demissão de algum dos órgãos, de acordo com o previsto
no artigo 44º;
b) Se demitam ou sejam demitidos, mais de metade dos membros eleitos
para um órgão.
2- Caso se verifique a demissão ou destituição dos órgãos do NEUBI, cabe ao
Presidente da Mesa da AGM dar início ao processo eleitoral nos oito dias úteis
seguintes, convocando uma AGM no sentido de constituir uma Comissão de
Gestão, para gerir o NEUBI e preparar as eleições.
Capítulo VII
Disposições Gerais e Transitórias
Artigo 61º
Soberania da AGM
1- A Assembleia Geral é soberana perante os Estatutos sempre que estes tenham sido
rigorosamente cumpridos.
Artigo 62º
Alterações e Revisão dos Estatutos
1- As alterações aos presentes Estatutos devem ser realizadas em Assembleia Geral
convocada para o efeito com um mínimo oito dias de antecedência;
2- As propostas de alterações aos Estatutos podem ser apresentadas pela Direção ou
por subscritos por dez por cento dos membros do NEUBI, com uma antecedência
mínima de oito dias úteis antes da Assembleia Geral;
3- A Alteração dos Estatutos deve ser aprovada com um mínimo de dois terços dos
membros presentes;
4- Os presentes Estatutos deverão ser alvo de revisão de três em três anos ou quando
ocorrerem alterações nos Estatutos da AAUBI.
Artigo 63º
Entrada em Vigor
1- Os presentes Estatutos entram em vigor na data da sua aprovação, sem prejuízo
dos direitos de terceiros de boa-fé.
Artigo 64º
Casos Omissos
1- Para os casos omissos nestes Estatutos, aplicar-se-ão as disposições legais
supletivas, designadamente os artigos 157° a 184° do Código Civil;
2- Para os casos não previstos nestes Estatutos, decidir-se-á em AGM, quando tais
casos também não constem do Código Civil.